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> Notícias > Governo vai lançar MEI Caminhoneiro com receita de até R$ 300 mil
28 de Fevereiro de 2021
Publicado por Service Contabilidade
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O Governo pretende lançar o programa Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro que vai permitir que os trabalhadores da categoria possam ter um faturamento anual de até R$ 300. Vale lembrar que o teto normal do MEI em 2021 é de R$ 81 mil.

De acordo com a declaração do senador Jorginho Mello ao lado do presidente Jair Bolsonaro a quinta-feira,25, “vamos aprovar essa semana”. De acordo com o senador, o presidente está de acordo com a liberação da iniciativa.

O MEI caminhoneiro vai permitir que os membros da categoria paguem uma alíquota de 11% sobre o salário-mínimo. “Eles vão ter o CNPJ, vão poder comprar pneu, peça que hoje eles não [compram]. Vão contribuir para o governo; não é um presente, é só uma reivindicação de muitos anos dos 800 mil caminhoneiros do Brasil”, declarou o senador.

O que é ser um MEI

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, e caracteriza as microempresas formadas por apenas uma pessoa, um profissional autônomo, que atua com uma lista específica de atividades, as quais incluem prestação de serviços e comércios.

O que é preciso para ser um MEI?

Para estar apto a ser um MEI, é preciso cumprir alguns requisitos.

Isso é necessário para que as empresas se mantenham em dia com a parte burocrática e se enquadrem na constituição legal correta de empresa, seja MEI, ME, Ltda., SA ou outras.

Os requisitos necessários para ser MEI são:

  • Verificar se a atividade exercida se enquadra no MEI. Para isso, é preciso consultar a listagem de atividades no Portal do Empreendedor;
  • Ter faturamento máximo de R$81 mil anuais. Esse valor pode ser distribuído igualmente ou não entre os meses, contanto que ao final do ano não ultrapasse o limite estipulado;
  • A pessoa disposta a abrir um MEI não pode ser sócia ou titular de outra empresa, já que o intuito do MEI é formalizar empreendedores que trabalham por conta própria.
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