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> Notícias > MPs 1045 e 1046 entram em vigor a partir de 28 de abril
28 de Abril de 2021
Publicado por Service Contabilidade
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Foi publicada a MP 1.046/2021 que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19.

Teletrabalho: o empregado deverá ser notificado com antecedência mínima de 48h por escrito ou por meio eletrônico. Sendo permitido o teletrabalho para estagiários e aprendizes.

Antecipação de férias individuais: o empregador informará ao empregado a antecipação das férias com antecedência mínima de 48h, podendo ser por escrito ou por meio eletrônico com a indicação do período de gozo. O valor das férias poderá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente. O adicional de 1/3 das férias poderão ser pagas até 20/12/2021. Na hipótese de rescisão de contrato, os valores das férias antecipadas serão descontados das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão;

Concessão de férias coletivas: o empregador deverá comunicar o empregado com antecedência mínima de 48h por escrito ou por meio eletrônico. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicados.

Aproveitamento e a antecipação de feriados: os empregadores poderão antecipar feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo os religiosos.

Banco de horas: O banco de horas poderá ser realizado por meio de acordo individual ou coletivo escrito em favor do empregador ou empregado. O período para compensação dessas horas, deverá acontecer em até 18 meses contado da data de encerramento do período de 120 dias de que trata o art. 1•;

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: fica dispensado a obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância. Os exames deverão ser feitos em até 120 dias, contados da data do encerramento do período de 120 dias que consta no art. 1 dessa MP.

Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS das competências 04/2021, 05/2021, 06/2021 e 07/2021. Recolhidos em 4 parcelas a partir de 09/2021.

Foi publicada a MP 1.045/2021 referente ao Benefício Emergencial.

As empresas poderão realizar redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por até 120 dias, a partir da data de 28/04/2021.

Redução da jornada de trabalho e salário: os percentuais de redução poderão ser de 25%, 50% ou 70%. 

Suspensão temporária do contrato de trabalho: empregado com direito a 100% do valor seguro desemprego a que teria direito. Empregado com direito a 70% do valor seguro desemprego a que teria direito, caso a empresa tiver auferido receita bruta superior a R$ 4,8 milhões, mediante ajuda compensatória da empresa de 30%.

Observações:

Todos os acordos devem ser comunicados ao sindicato da categoria. 

Estabilidade de emprego, durante o período acordado e após o término do acordo, por igual período ao acordado. No caso da gestante, a estabilidade só começa a contar após o término da estabilidade específica (5º mês após o parto).

Se algum empregado ainda tem estabilidade do BEM 2020, a estabilidade anterior fica suspensa e só volta a contar após o término da estabilidade desse novo acordo.

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